PROGRAD divulga parecer do MEC sobre ingresso na carreira de Magistério Superior

21/03/2013 19:18

A Pró-Reitoria de Graduação (PROGRAD) encaminhou memorando a todos os diretores de Centro e Chefes de Departamento da UFSC com o Parecer no. 233/2013/CONJUR-MEC/CGU/AGU, emitido pela Consultoria Jurídica do Ministério de Educação, acerca dos requisitos de escolarização exigidos para o ingresso na Carreira de Magistério Superior. O documento frisa que, de acordo com a Lei 12. 772, o ingresso na carreira “exige apenas a diplomação em nível de graduação, não podendo, por conseguinte, ser exigido como seu requisito de entrada a titulação em programas de mestrado e/ou doutorado”. Confira o parecer na íntegra.