UnB revoga jornada de 30 horas para Técnicos-Administrativos em Educação
O Conselho de Administração (CAD) da Universidade de Brasília (UnB) revogou, na última quinta-feira (1) a resolução que permitia a jornada de 30 horas semanais para servidores Técnicos-Administrativos em Educação da instituição. A Resolução no. 7/2011 teve suas disposições questionadas pela Controladoria Geral da União (CGU) e pelos ministérios da Educação (MEC) e do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), que apontavam ilegalidades na forma de alteração das jornadas.
O CAD determinou um prazo de 60 dias para que os servidores retomem a jornada de 40 horas semanais. Uma Comissão de Flexibilização analisará os processos de setores que já tiveram seus pedidos avaliados de acordo com a resolução anterior, a fim de regularizar a situação destes o quanto antes.
Questionamentos da CGU e MEC
Em ofício circular de 15 de julho, o secretário de Educação Superior do Ministério da Educação Paulo Speller reforçou a informação do Decreto no. 1590/1995, que autoriza, em casos específicos, a jornada reduzida. O secretário destacou no documento o risco em estabelecer a jornada de 30 horas semanais como regra geral.
“A exceção prevista no art. 3º do Decreto 1.590/95 deve ser aplicada apenas em casos específicos, sendo caracterizada a ilegalidade de eventual estabelecimento de jornada prevista no artigo 3º do Decreto 1.590/95 como regra geral, indistintamente a todos os servidores de um órgão e sem atenção aos requisitos exigidos”, alertou Speller.
A Controladoria Geral da União emitiu, em 28 de maio, um relatório de auditoria realizada na UnB, no qual conclui que “a Universidade de Brasília desvirtuou a prerrogativa conferida pelo Decreto 1.590/95, quanto à flexibilização da jornada de trabalho de seus servidores técnicos administrativos em educação”.
A CGU também publicou, em sua Coletânea de Entendimentos, para a gestão de recursos das Instituições Federais de Ensino Superior, no item 122, que “o eventual estabelecimento dessa flexibilização [de 30 horas semanais] como regra geral constitui-se ilegalidade, pois não é razoável supor-se que todos os servidores da IFE lidem diretamente com o público ou trabalhem em período noturno.”
Situação na Universidade Federal de Santa Catarina
A jornada de trabalho é pauta também na UFSC. Após o encerramento da atuação do Grupo de Trabalho Reorganiza, em 31 de maio, houve uma apresentação de resultados e, conforme proposto, haverá debates setoriais com a reitoria sobre os resultados apresentados no relatório.
“Devido à complexidade do assunto iremos realizar, durante todo o segundo semestre, uma série de reuniões setoriais, para que haja um debate franco, transparente e aberto com toda a comunidade universitária”, declarou a reitora Roselane Neckel. Roselane afirmou, ainda, que o relatório do Reorganiza já foi distribuído para os diretores dos Centros de Ensino e dos campi da Universidade e que durante os debates setoriais haverá a apresentação e análise dos demais documentos a respeito da jornada de trabalho dos Técnicos-Administrativos em Educação.
Entrega do Relatório Final do GT Reorganiza UFSC:
Saiba mais:
- Matéria no site da UnB: “CAD aprova nova resolução para flexibilizar jornada de trabalho”
- Ofício-Circular SESu/GAB/MEC/Nº 15: Flexibilização inadequada da Jornada de Trabalho (de 15 de julho de 2013)
- Relatório CGU n. 201217232, de 28 de maio de 2013
- Coletânea de Entendimentos da Controladoria Geral da União
- Relatório Final do GT Reorganiza